Termos de Serviço

Aplica-se à App Pawmi versão 2.10.0 e posteriores. 1. Introdução Bem-vindo ao «Pawmi», um rastreador de passeios com cães desenvolvido e operado pela nossa equipa (a «equipa Pawmi», «nós», «nosso»). Estes Termos de Serviço (os «Termos») regem o seu acesso e utilização: - das aplicações móveis Pawmi para iOS e Android (a «App»); - do site e do painel web da Pawmi em pawmi.app (o «Site»); e - de quaisquer serviços, integrações, canais de apoio e conteúdos relacionados (em conjunto com a App e o Site, os «Serviços»). Leia atentamente estes Termos antes de utilizar a Pawmi. Ao descarregar, aceder, criar uma conta ou de outro modo utilizar qualquer parte dos Serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar os Serviços. A nossa Política de Privacidade da «Pawmi» explica como recolhemos, utilizamos e protegemos dados pessoais. Faz parte destes Termos e é incorporada por referência. 2. Elegibilidade Só pode utilizar a Pawmi se: - tiver pelo menos 16 anos (ou a idade mínima superior exigida no seu país para consentir no tratamento de dados ou para celebrar um contrato); e - tiver capacidade legal para aceitar estes Termos. Os Serviços não se destinam a crianças abaixo desta idade e não recolhemos conscientemente os seus dados pessoais. Se permitir que uma criança ou qualquer outra pessoa utilize a Pawmi através do seu dispositivo ou conta, é responsável por essa utilização e por assegurar que cumprem estes requisitos de elegibilidade. 3. Contas e registo Algumas funcionalidades da Pawmi exigem uma conta. Pode registar-se através de: - início de sessão com a Google ou a Apple; ou - e-mail com um código de verificação de utilização única (Email OTP) enviado para o seu endereço. Compromete-se a: - fornecer informações exatas, atuais e completas e mantê-las atualizadas; - manter confidenciais as suas credenciais de acesso e códigos de verificação; - assumir a responsabilidade por toda a atividade que ocorra na sua conta; e - notificar-nos prontamente no endereço indicado na Secção 27 se acreditar que a sua conta ou algum dos seus dispositivos foi comprometido. Mantemos sessões separadas por dispositivo. Podemos recusar o registo, ou suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que, de forma razoável, consideremos representar um risco de segurança, legal ou de abuso. 4. Utilização aceitável Compromete-se a utilizar a Pawmi apenas para a finalidade prevista: registar e planear passeios e atividade com os seus animais, e as funcionalidades sociais, de família e de saúde relacionadas. Não deve: - utilizar os Serviços de forma que viole a lei ou regulamentação aplicável; - fornecer informações falsas, fazer-se passar por outra pessoa ou deturpar a sua relação com uma pessoa, animal ou organização; - tentar aceder sem autorização à conta, ao animal ou aos dados de outro utilizador; - interferir, perturbar ou sobrecarregar os Serviços ou os seus servidores, redes ou segurança, ou tentar aceder-lhes sem autorização; - fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da App, exceto quando tal restrição seja proibida por lei; - utilizar a Pawmi para desenvolver ou treinar um produto ou serviço concorrente, nem para extrair ou recolher dados dos Serviços; - submeter atividade falsificada, simulada, automatizada ou de outro modo não autêntica – incluindo GPS falseado, passeios inventados, contagens de passos manipuladas ou qualquer tentativa de manipular objetivos, sequências, conquistas, classificações, desafios, avaliações ou recomendações; ou - utilizar a Pawmi de qualquer forma que possa prejudicar animais, outras pessoas, o ambiente ou os nossos sistemas. Aplicamos verificações de integridade automatizadas e manuais. Podemos assinalar, colocar em quarentena, rejeitar, reverter ou remover qualquer atividade, estatística, classificação, conquista, avaliação ou recompensa que, de forma razoável, consideremos não autêntica ou obtida em violação destes Termos, e podemos suspender ou encerrar as contas envolvidas. 5. Comunidade, funcionalidades sociais e conteúdo do utilizador A Pawmi inclui funcionalidades sociais e de comunidade, como um feed de atividade, kudos, comentários, tabelas de classificação, desafios e a possibilidade de partilhar passeios, conquistas e convites dentro e fora da App. Visibilidade. Pode controlar se um passeio é privado, visível para a sua família ou público, e pode definir se o seu mapa e as suas fotografias são apresentados, através dos controlos de privacidade da App. Algumas funcionalidades são públicas ou partilhadas por natureza – por exemplo, as tabelas de classificação podem mostrar o seu nome, o seu animal e a sua posição a outros participantes, e o conteúdo que marcar como público, ou partilhar através de uma ligação, pode ser visível por qualquer pessoa. Escolha as suas definições de visibilidade antes de partilhar. O seu conteúdo. Pode criar ou carregar conteúdo, incluindo perfis de animais, fotografias, nomes e descrições de passeios, comentários, avaliações e sugestões («Conteúdo do Utilizador»). Continua a ser titular do seu Conteúdo do Utilizador. Concede à equipa Pawmi uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para alojar, armazenar, reproduzir, adaptar, apresentar e distribuir o seu Conteúdo do Utilizador apenas na medida razoavelmente necessária para operar, proteger, melhorar e prestar os Serviços (por exemplo, para mostrar o seu passeio no feed, gerar uma imagem partilhável ou mostrar o seu comentário a outros utilizadores). Esta licença termina quando elimina o conteúdo em causa ou a sua conta, exceto quanto a (a) cópias que outras pessoas já tenham partilhado ou guardado, e (b) cópias que devamos conservar para cumprir a lei ou para cópias de segurança, em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Regras de conteúdo. Confirma que dispõe de todos os direitos necessários para fornecer o seu Conteúdo do Utilizador e que este não infringe direitos de terceiros (incluindo direitos de privacidade e de propriedade intelectual). Não deve publicar conteúdo ilícito, de assédio, de ódio, difamatório, enganoso, sexualmente explícito, que retrate ou coloque em perigo terceiros sem o seu consentimento, ou que revele dados pessoais de outra pessoa (incluindo rostos, moradas ou percursos) sem a sua autorização. Moderação. Podemos, sem a tal estarmos obrigados, rever, remover, ocultar ou restringir o acesso a qualquer Conteúdo do Utilizador ou conta que, de forma razoável, consideremos violar estes Termos ou a lei. Não somos responsáveis por Conteúdo do Utilizador criado por terceiros. Denúncia e remoção. Se considerar que um conteúdo na Pawmi infringe os seus direitos ou viola estes Termos, contacte-nos no endereço indicado na Secção 27 com detalhe suficiente para identificar o conteúdo e a sua reclamação. Para queixas de direitos de autor, inclua as informações exigidas pela legislação aplicável (para reclamações nos EUA, os elementos de uma notificação DMCA). Podemos remover o conteúdo denunciado e, quando adequado, notificar quem o publicou. 6. Partilha em família, funções e convites A Pawmi permite que várias pessoas giram e acompanhem o mesmo animal através de uma família e de um sistema de convites. - Funções. O acesso é concedido por função: Proprietário (controlo total), Membro (família – ver e adicionar passeios), Passeador (passeador profissional – adicionar passeios e enviar relatórios ao proprietário) e Cuidador (acesso apenas de leitura a determinadas informações do animal, além de relatórios de ajuda). A sua função determina o que pode ver e fazer. - Convites. Os convites usam códigos com prazo limitado e podem ser aceites automaticamente por e-mail. Ao aceitar um convite, pode ver e contribuir com dados sobre animais que não lhe pertencem; ao convidar alguém, autoriza essa pessoa a aceder aos dados do animal de acordo com a sua função. - Titularidade e dados. O proprietário de um animal controla os dados desse animal e pode transferir a titularidade, remover membros ou dissolver a família. Os dados que adicionar (como passeios ou registos de saúde) podem permanecer associados ao animal e visíveis para outros membros da família depois de sair. Registamos determinadas ações de família e de acesso para fins de segurança e auditoria. - Responsabilidade. O titular da conta que convida outras pessoas é responsável por quem traz para a família e pelos dados a que essas pessoas podem aceder. Resolvam entre vocês os litígios sobre dados ou acessos ao animal; não somos árbitros de acordos familiares. 7. Passeadores e cuidadores profissionais A Pawmi oferece ferramentas para passeadores de cães e cuidadores de animais profissionais, incluindo agendamento, relatórios de passeio, avaliações e um registo de rendimentos. - Sem vínculo laboral ou de representação. Passeadores e cuidadores são utilizadores independentes da Pawmi. Não são empregados, agentes, prestadores contratados nem parceiros da equipa Pawmi. Não empregamos, verificamos, recomendamos, supervisionamos, formamos, seguramos nem garantimos qualquer passeador ou cuidador. - Não somos parte no vosso acordo. Qualquer acordo, marcação, agenda, tarifa ou serviço entre um proprietário e um passeador ou cuidador é exclusivamente entre esses utilizadores. - Pagamentos. As funcionalidades de rendimentos da Pawmi destinam-se apenas a acompanhamento e registo. A equipa Pawmi não cobra, detém, transmite, guarda em depósito nem processa pagamentos entre utilizadores, e não é responsável por qualquer pagamento, falta de pagamento, reembolso, imposto ou taxa entre utilizadores. Cada utilizador é responsável pelos seus próprios impostos, licenças, autorizações e seguros. - Avaliações. As avaliações devem ser honestas, em primeira mão e lícitas. Podemos remover avaliações que violem a Secção 5. - Responsabilidade. Não somos responsáveis pelos atos, omissões, conduta, fiabilidade, segurança ou desempenho de qualquer passeador, cuidador, proprietário ou outro utilizador, nem por qualquer perda, lesão ou dano decorrente de acordos celebrados através dos Serviços ou por eles facilitados. Aplicam-se as Secções 21 e 22. 8. Saúde, segurança e responsabilidade pelos animais A Pawmi é uma ferramenta para registar e planear passeios e atividade. Não presta aconselhamento veterinário, médico, comportamental ou de segurança. - Continua a ser totalmente responsável por supervisionar os seus animais e por cumprir todas as leis e regras locais (por exemplo, obrigatoriedade de trela, regras de espaços públicos e regras de trânsito). - Não deve utilizar a App quando olhar para o telemóvel ou interagir com ele seja inseguro (por exemplo, ao atravessar a rua ou ao conduzir). - Os dados de GPS, sensores e passos podem ser imprecisos ou indisponíveis devido a limitações do dispositivo, problemas de sinal ou fatores externos. Percursos, distâncias, velocidades, contagens de passos e estatísticas são apenas aproximações. - As recomendações da Pawmi – incluindo objetivos diários, número sugerido de passeios, orientações de peso, observações de comportamento, sugestões de percurso e qualquer treino por voz – são estimativas gerais e automatizadas, apenas para informação (ver Secção 9), e não substituem o aconselhamento veterinário profissional. Consulte sempre um veterinário qualificado sobre a saúde, o peso, as necessidades de exercício e o comportamento do seu animal, especialmente no caso de cachorros, cães seniores e cães com problemas de saúde. Não somos responsáveis por qualquer lesão, perda ou dano decorrente do modo como lida com os seus animais, dos seus passeios ou da sua confiança nas informações apresentadas na App. 9. Funcionalidades automatizadas A Pawmi utiliza algoritmos para disponibilizar funcionalidades como objetivos diários personalizados, o cálculo de passos humanos para passos de cão, resumos semanais e observações de comportamento, lembretes inteligentes, geração de percursos e treino por voz. São cálculos baseados em regras aplicados às informações que fornece; não são modelos de aprendizagem automática e não aprendem com os seus dados. Em separado, alguns artigos publicados no nosso blogue são redigidos com o apoio de um modelo de IA generativa e revistos antes da publicação; esta é a única parte dos Serviços que utiliza um. - Estes resultados são gerados automaticamente a partir das informações que fornece (como raça, idade, peso e problemas de saúde comunicados) e dos seus dados de atividade. São estimativas, podem ser imprecisos ou incompletos e podem mudar à medida que aperfeiçoamos estes cálculos. - As referências científicas que citamos descrevem a metodologia geral subjacente aos nossos cálculos de objetivos; não tornam os nossos resultados aconselhamento médico nem garantem qualquer resultado para o seu animal em concreto. - Continua a ser responsável por exercer o seu próprio juízo e por cuidar do seu animal. Quando exigido pela legislação aplicável, indicaremos claramente quando está a interagir com sistemas automatizados e prestaremos informação sobre os seus direitos quanto ao tratamento automatizado na nossa Política de Privacidade. 10. Permissões e acesso ao dispositivo Para funcionar corretamente, a Pawmi pode solicitar acesso a determinadas funcionalidades do dispositivo, por exemplo: - serviços de localização, incluindo em segundo plano, para registo GPS, apresentação de percursos e planeamento de percursos; - dados de movimento e atividade física, para contagem de passos e estimativas de atividade; - câmara e fotografias, para fotografias de perfil do animal e fotografias de passeio; e - notificações, para lembretes de passeio, estado do passeio em direto e atualizações. Pode gerir estas permissões nas definições do seu dispositivo. Algumas funcionalidades – em particular o registo em segundo plano e a contagem de passos – podem não funcionar, ou funcionar apenas parcialmente, sem a permissão correspondente. Ao conceder acesso, autoriza a Pawmi a utilizar esses dados conforme descrito nestes Termos e na nossa Política de Privacidade. 11. Subscrições e pagamentos A Pawmi oferece funcionalidades gratuitas e uma subscrição paga opcional («Pro»). - O Pro desbloqueia funcionalidades avançadas, como planeamento avançado de percursos e percursos personalizados, zonas a evitar, lembretes inteligentes, treino por voz e análises avançadas. As funcionalidades Pro em vigor, os preços, a duração e qualquer período experimental são apresentados na App no momento da compra. - As compras e subscrições recorrentes são efetuadas através da Apple App Store ou do Google Play e são geridas por nossa conta pela RevenueCat. Toda a faturação, processamento de pagamentos, reembolsos e períodos experimentais são tratados pela loja de aplicações respetiva, nos termos dela. Não armazenamos os dados completos do seu cartão de pagamento. - As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo se cancelar pelo menos 24 horas antes da renovação nas definições da sua conta da loja de aplicações. - Podemos alterar as tarifas de subscrição no futuro. Quando a lei ou as regras da loja o exijam, iremos notificá-lo com antecedência e permitir o cancelamento antes de o novo preço entrar em vigor. - Quando lhe assista um direito legal de cancelamento ou de livre resolução (por exemplo, o direito de livre resolução de 14 dias da UE para compras digitais), esse direito e qualquer renúncia ao mesmo são tratados nos termos da legislação aplicável e das políticas da loja de aplicações respetiva. - O acesso gratuito e promocional (incluindo atribuições administrativas e cupões) rege-se pela Secção 12. 12. Recomendações, cupões e promoções Podemos oferecer programas de recomendação, códigos de cupão, atribuições e outras promoções. - As recompensas não têm valor monetário, não são transmissíveis salvo indicação em contrário e podem ser limitadas, alteradas ou retiradas a qualquer momento. - Não deve abusar das promoções – por exemplo, criando contas falsas ou duplicadas, recomendando-se a si próprio, ou usando bots ou meios enganosos. - Podemos recusar, revogar ou reverter qualquer recompensa que, de forma razoável, consideremos obtida por abuso ou em violação destes Termos, aplicando-se as regras de prevalência entre acesso promocional e subscrições pagas apresentadas na App. 13. Publicidade e comércio A versão gratuita da Pawmi pode apresentar publicidade, incluindo anúncios em banner e intersticiais. - Os anúncios e quaisquer ofertas, ligações ou conteúdos de afiliação de terceiros são fornecidos por terceiros. Não subscrevemos nem somos responsáveis por produtos, serviços ou sites de terceiros, e qualquer compra que faça a um terceiro rege-se pelos termos desse terceiro. - Pode gerir a personalização de anúncios através das definições do seu dispositivo e das opções descritas na nossa Política de Privacidade. 14. Propriedade intelectual Todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços (incluindo software, designs, logótipos, o nome «Pawmi» e a identidade da pegada, textos, gráficos, interfaces e tecnologia subjacente) pertencem à equipa Pawmi ou aos nossos licenciadores. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a App em dispositivos que possua ou controle, e para utilizar o Site, exclusivamente para utilização pessoal e não comercial (as funcionalidades de passeador/cuidador podem ser utilizadas no âmbito da sua própria atividade de passeio ou de guarda). Não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar nem criar obras derivadas com base nos Serviços ou em qualquer parte deles, nem pode remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade. Todas as marcas de terceiros apresentadas nos Serviços pertencem aos respetivos titulares. 15. Serviços e integrações de terceiros A Pawmi assenta em serviços de terceiros e pode integrar-se com eles, incluindo: - Google e Apple (início de sessão, entrega de notificações push e distribuição da aplicação); - RevenueCat (gestão de subscrições); - Strava (integração opcional, iniciada por si, que ao ser ligada partilha dados de passeios com a sua conta Strava); - Google Mobile Ads ou outro fornecedor de publicidade (publicidade no plano gratuito); - fornecedores de mapas, percursos e meteorologia (mosaicos de mapa, dados de percurso e meteorologia local); e - ferramentas de relato de falhas e diagnóstico (como o Sentry). A sua utilização de serviços de terceiros ligados pode reger-se pelos termos e políticas de privacidade desses serviços. Ao ligar uma integração opcional como o Strava, autoriza a partilha de dados correspondente. Não controlamos nem somos responsáveis por serviços de terceiros. A nossa Política de Privacidade descreve os dados envolvidos. 16. Termos adicionais da Apple App Store e do Google Play Estes termos aplicam-se quando obtém a App através da Apple App Store ou do Google Play. - Reconhece que estes Termos são celebrados apenas entre si e a equipa Pawmi, e não com a Apple ou a Google, e que a Apple e a Google não são responsáveis pela App nem pelo seu conteúdo. - A sua licença de utilização da App limita-se à utilização em dispositivos que possua ou controle, conforme permitido pelas regras de utilização aplicáveis da App Store ou do Google Play. - A Apple e a Google não têm qualquer obrigação de prestar manutenção ou apoio à App. Na medida em que alguma garantia seja aplicável e não seja validamente excluída, a responsabilidade por qualquer desconformidade da App com essa garantia é nossa, e não da Apple ou da Google. - Somos nós, e não a Apple ou a Google, os responsáveis por tratar quaisquer reclamações relativas à App, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, de incumprimento legal ou regulamentar e de defesa do consumidor, bem como qualquer reclamação de terceiros de que a App viola direitos de propriedade intelectual, na medida exigida pela legislação aplicável. - Declara que não se encontra num país sujeito a um embargo relevante ou designado como apoiante do terrorismo, e que não consta de qualquer lista relevante de partes proibidas ou restringidas. - A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e podem fazê-los valer contra si no que respeita à sua utilização da App em dispositivos Apple. Aplicam-se direitos semelhantes de terceiro beneficiário à Google quando exigido pelos termos do Google Play. 17. Privacidade A nossa Política de Privacidade da «Pawmi» descreve como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos dados pessoais quando utiliza os Serviços. Ao utilizar a Pawmi, reconhece que trataremos os seus dados pessoais em conformidade com essa política. 18. Os seus dados, direitos e eliminação da conta Pode deixar de utilizar a Pawmi a qualquer momento e eliminar a sua conta nas definições da App, quando disponível. Consoante o local onde vive, pode ter direitos sobre os seus dados pessoais – incluindo o direito de aceder, corrigir, eliminar, exportar ou limitar a sua utilização, e de se opor a determinados tratamentos ou retirar o consentimento. Suportamos a exportação de dados e a eliminação da conta, e tratamos os pedidos de apagamento em conformidade com a legislação aplicável, incluindo um período de tolerância (atualmente 30 dias) antes da eliminação definitiva, após o qual os dados são eliminados ou anonimizados, exceto quando tenhamos de os conservar por imposição legal. Para exercer os seus direitos, utilize os controlos da aplicação ou contacte-nos no endereço indicado na Secção 27. A nossa Política de Privacidade explica estes direitos em detalhe. 19. Alterações aos Serviços e a estes Termos Podemos alterar, atualizar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços, e podemos atualizar estes Termos. Quando fizermos alterações substanciais a estes Termos, atualizaremos a data de «Última atualização» e, quando adequado, mostraremos um aviso na aplicação ou enviaremos uma mensagem. A sua utilização continuada dos Serviços depois de os Termos atualizados entrarem em vigor constitui aceitação. Se não concordar, deve deixar de utilizar os Serviços e pode eliminar a App. 20. Vigência e cessação Pode deixar de utilizar a Pawmi a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o seu acesso, com ou sem aviso prévio, se violar estes Termos de forma substancial ou reiterada, se formos obrigados a fazê-lo por lei ou por autoridade competente, ou se decidirmos descontinuar os Serviços. Com a cessação, a sua licença de utilização da App termina de imediato, e podemos eliminar ou anonimizar os seus dados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e obrigações legais. As secções que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação (incluindo as Secções 5, 7, 8, 14, 15, 21, 22, 23 e 24) manter-se-ão em vigor. 21. Exclusões de garantia Os Serviços são prestados «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, não violação, exatidão ou fiabilidade. Não garantimos que os Serviços estejam isentos de erros, sejam seguros, ininterruptos ou estejam sempre disponíveis; que quaisquer dados (incluindo GPS, mapas, distância, velocidade, tempo ou contagem de passos) ou qualquer recomendação, objetivo, observação ou percurso automatizados sejam exatos, completos ou atuais; ou que os Serviços correspondam às suas expectativas. A Pawmi não presta aconselhamento veterinário ou médico. Consulte sempre um profissional qualificado sobre a saúde e o comportamento do seu animal. Não somos responsáveis pela conduta de outros utilizadores (incluindo passeadores, cuidadores e membros da família) nem pelos seus acordos com eles. 22. Limitação de responsabilidade Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a equipa Pawmi não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados ou reputação, decorrentes da sua utilização ou impossibilidade de utilização dos Serviços, ou com elas relacionados, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável (por exemplo, a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, ou por dolo), e nada limita os direitos legais imperativos dos consumidores. 23. Indemnização Na medida permitida por lei, aceita indemnizar e isentar de responsabilidade a equipa Pawmi relativamente a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes da sua utilização dos Serviços, do seu Conteúdo do Utilizador, da sua violação destes Termos, ou da sua violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros, ou com elas relacionados. 24. Lei aplicável e resolução de litígios Primeiro, resolução informal. Antes de apresentar qualquer reclamação formal, contacte-nos no endereço indicado na Secção 27 para que possamos tentar resolver a questão. A maioria das situações pode ser resolvida desta forma. 25. Alterações na estrutura da equipa e cessão A Pawmi é atualmente desenvolvida e operada por uma equipa distribuída de criadores individuais e ainda não está constituída como entidade jurídica autónoma. Se a nossa estrutura mudar – por exemplo, se constituirmos uma empresa ou transferirmos os Serviços para outro titular – estes Termos poderão ser cedidos à nova entidade. Iremos notificá-lo quando exigido e, quando exigido, dar-lhe a opção de deixar de utilizar os Serviços. Não pode ceder nem transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito; nós podemos ceder estes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda dos Serviços. 26. Disposições diversas - Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre si e a equipa Pawmi relativamente aos Serviços e substituem quaisquer acordos anteriores sobre a mesma matéria. - Invalidade parcial. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito. - Ausência de renúncia. O facto de não exercermos um direito ou disposição não constitui renúncia ao mesmo. - Força maior. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável. - Notificações. Podemos notificar por mensagem na aplicação, por e-mail ou por aviso no Site. Pode contactar-nos conforme indicado na Secção 27. - Idioma. Estes Termos foram redigidos em inglês. As traduções são disponibilizadas por conveniência. Em caso de conflito entre versões, prevalece a versão inglesa, salvo quando a legislação local imperativa de defesa do consumidor dê prioridade à versão no seu idioma. 27. Contacto Para questões, comentários, reclamações ou notificações legais e de privacidade, contacte-nos em support@pawmi.app.